Um projeto de lei na Câmara dos Deputados quer restringir as chaves Pix ao número de CPF e CNPJ, modificando assim a lógica atual que permite o uso…
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Projeto de lei propõe liberar casamento civil pela internet
Um projeto de lei que tramita atualmente no Senado propõe que a celebração do casamento civil e religioso com efeitos civis possa ser feita também pela internet e…
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Comissão da Câmara aprova proibição de multa por quebra de fidelidade na pandemia
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dps Deputados aprovou na última quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra…
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Bolsonaro sanciona projeto de lei que cria poupança social digital
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (22) o projeto de lei que dispõe sobre a conta de poupança social digital. Trata-se de projeto de conversão da Medida…
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