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Comissão da Câmara aprova proibição de multa por quebra de fidelidade na pandemia

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Comissão da Câmara aprova proibição de multa por quebra de fidelidade na pandemia

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dps Deputados aprovou na última quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.

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A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), ao original do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). O parecer dela inclui serviços de internet e dispensa multa “apenas e quando” não houver benefícios ao consumidor em troca da vinculação.

A proposta tramita em caráter conclusivo (não irá passar pelo plenário) e ainda será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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