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Comissão da Câmara aprova intimação judicial por aplicativo de mensagens

WhatsApp vai liberar uso de mesma conta em vários aparelhos
WhatsApp vai liberar uso de mesma conta em vários aparelhos
WhatsApp

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1595/2020, do Senado, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens.

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De acordo com o projeto, poderão ser intimados eletronicamente por meio de aplicativo de mensagens os advogados e as partes que manifestarem interesse por essa forma de comunicação. A intimação será considerada cumprida se houver confirmação de recebimento da mensagem no prazo de 24 horas de seu envio.

Desde 2017, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) considera válida a utilização do WhatsApp para a comunicação de atos processuais às partes, e alguns tribunais já adotaram o procedimento. Mas, para o autor do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a previsão em lei pode contribuir para que a prática seja disseminada no País com segurança jurídica.

Na justificativa da proposta, ele explica que fixou no projeto os mesmos parâmetros estabelecidos pelo CNJ. Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

 

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