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Câmara discute entrada do Brasil em acordo sobre crimes cibernéticos

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Câmara discute entrada do Brasil em acordo sobre crimes cibernéticos

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados discutiu nesta segunda-feira (14) a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético.

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Assinada em 2001 e em vigor desde 2004, a convenção conta hoje com 66 Estados Partes – a maior parte dos membros da União Europeia, Argentina, Chile e Estados Unidos, entre outros – e 10 países observadores, incluindo o Brasil.

O país foi convidado a assinar o tratado internacional. O governo federal iniciou o processo em 2019. Agora cabe ao Congresso Nacional avaliar a participação ou não do Brasil no tratado.

O texto define os principais crimes cometidos por meio da internet, sem determinar as penas correspondentes, ao mesmo tempo em que recomenda aos Estados Partes adotarem medidas legislativas para tipificar crimes cibernéticos como crimes contra a confidencialidade; fraude informática e pornografia infantil.

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